Questão #10089812018

Legislação Municipal

Sobre a Lei Orgânica do Município de Luís Correia, marque a alternativa incorreta:

A A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. B As condições essenciais para a investidura no cargo de auxiliar direto do prefeito (Secretários municipais ou Diretores equivalentes) são: i) ser brasileiro; ii) estar no exercício dos direitos políticos; e iii) ser maior de 18 anos. C Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício. D A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto. E Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela natureza e em relação a cada serviço.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?