Direito Geral — Direito em Geral

A Lei nº 8.429/92 dispôe sobre as sançôes aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Esta lei estabelece que é crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando: