Questão #10085772018

Direito Constitucional

Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela controlada, é CORRETO afirmar:

A A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito inafastável de validade de tal ato constitutivo. B A Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato constitutivo. C Tal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições impostas à referida sociedade de economia mista. D Tal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pú- blica somente podem participar de empresas na condição de controladoras.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?