Questão #100848

Direito Geral — Direito em Geral

O prazo para interposição de ação de ressarcimento, pelo Poder Público, contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, é de:

A cinco anos, que é o prazo comum para pleito de qualquer direito pela Fazenda Pública, nos termos do Decreto (Federal) nº 20.910/32Ç; B não prescreve; C vinte anos, porque se trata de um direito pessoal - art. 177 do Código Civil; D quinze anos, na hipótese de o responsável residir em local diverso daquele onde está localizada a repartição.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?