Legislação Estadual

Um funcionário de uma empresa de mudanças interestaduais acidentou-se durante o serviço. Como consequência desse acidente, após avaliação médica, o funcionário foi declarado incapacitado para o exercício de sua função. Nos termos da lei de regência, o benefício por incapacidade a que ele terá direito será pago a contar do seguinte dia do afastamento do trabalho: