Questão #10073592018

Direito Administrativo

A Lei n. 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos na Administração Pública. De acordo com esta lei, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

A houver projeto aprovado pela comissão de planejamento, orçamento e finanças, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. B houver projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. C existir recursos orçamentários e o produto esperado estiver contemplado nas metas e nos riscos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. D existir previsão do pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem contratados e concluídos nos exercícios financeiros futuros, de acordo com o respectivo cronograma.

Direito Administrativo

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