Questão #100704

Direito Geral — Direito em Geral

Está sujeita à disciplina específica por meio de lei complementar, a

A concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal. B instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal. C majoração de alíquota das contribuiçôes para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal. D instituição das taxas baseadas no poder de polícia.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?