Questão #100681
Direito Geral — Direito em Geral
Com base no Código de Processo Civil, Lei n.º 5.891, de 12 de junho de 1973, considere as seguintes afirmativas:
I - O prazo para procurador autárquico interpor agravo de instrumento de decisão interlo-cutória é de 20 dias.
II - O prazo para interposição de embargos de divergência é de 15 dias.
III - O prazo para a prática de ato processual para o qual não haja preceito legal específico, nem tenha o juiz especificado prazo é de 5 dias.
Quais estão corretas?
I - O prazo para procurador autárquico interpor agravo de instrumento de decisão interlo-cutória é de 20 dias.
II - O prazo para interposição de embargos de divergência é de 15 dias.
III - O prazo para a prática de ato processual para o qual não haja preceito legal específico, nem tenha o juiz especificado prazo é de 5 dias.
Quais estão corretas?
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