Questão #100658

Direito Geral — Direito em Geral

A venda de um imóvel do patrimônio dominial da União para o Estado do Rio de Janeiro constitui:

A ato administrativo bilateral. B contrato de direito privado. C contrato administrativo comum. D ato nulo, porque a lei federal veda a alienação de bens da União para outras entidades estatais, permitida somente a transferência de uso.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?