Direito Geral — Direito em Geral

Em um município, celebrou convênio com o Ministério da Educação, objetivando construir um laboratório de Química, em uma determinada escola. O Prefeito do referido município não construiu o laboratório, apropriando-se da verba conveniada. Tratando-se de verba federal, a competência para processar e julgar o prefeito é do: