Questão #100641

Direito Geral — Direito em Geral

De acordo com a Constituição Federal, está reservado à lei complementar

A estabelecer as alíquotas mínimas nas operaçôes internas de ICMS. B instituir isençôes de tributos de competência dos Municípios. C instituir contribuiçôes sociais de intervenção do domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção da União nas referidas áreas. D dispor sobre conflitos de competência e regular imunidades.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?