Direito Geral — Direito em Geral

As limitaçôes ao poder de tributar da Administração Pública consistem em normas constitucionais voltadas à proteção do contribuinte em relação a abusos, desvios ou arbitrariedades. Neste contexto, a impossibilidade da cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos, antes da vigência da lei que os tenha instituído ou majorado, consiste na aplicação do princípio: