Questão #100581

Direito Geral — Direito em Geral

Em nosso sistema tributário, há consenso no sentido de que os tratados internacionais, firmados pelo Presidente da República,

A se sobrepôem às normas internas de qualquer hierarquia, mesmo constitucional. B podem modificar a legislação tributária interna se forem ratificados por decreto legislativo do Congresso Nacional. C somente podem dispor sobre matéria tributária de competência da União. D aplicam-se no âmbito federativo federal, estadual e municipal, desde que ratificados pelas respectivas Casas Legislativas.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?