Questão #100571

Direito Geral — Direito em Geral

As decisôes condenatórias do Tribunal de Contas de que resultem imputação de débito ou multa:

A tornam necessárias a inscrição do débito ou da multa na dívida ativa da Administração Pública; B terão eficácia de título executivo extrajudicial e tornam desnecessárias a sua inscrição na dívida ativa da Administração Pública; C não poderão ser diretamente executadas pela Administração Pública, mesmo que se tenha assegurado ao responsável as garantias do devido processo legal; D terão eficácia de título executivo judicial e tornam necessárias a sua inscrição na dívida ativa da Administração Pública;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?