Questão #100551

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta:

A De acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, verificados os pressupostos legais para o licenciamento de obra, não o impede a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada; B O princípio da moralidade administrativa impede reajustes de preços em contratos administrativos, salvo quando existir cláusula contratual que os preveja; C A presunção de legitimidade, a exigibilidade e a auto-executoriedade são atributos próprios da generalidade dos atos administrativos; D Existe, por imposição constitucional, responsabilidade solidária do Estado por atos lesivos a terceiros causados por concessionários de serviço público.

Direito Geral — Direito em Geral

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