Questão #100528

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre o sistema de repartição de competências impositivas estabelecido pela Constituição de 1988, é incorreto afirmar que:

A a regra geral, quanto aos impostos, é a atribuição de competências privativas às pessoas políticas da federação brasileira, sendo os casos de bitributação expressamente previstos no texto constitucional B em atenção ao princípio federativo, a competência impositiva coincide exatamente com o poder de exonerar, não havendo espaço para isençôes heterônomas no ordenamento jurídico nacional C a atribuição de competência comum a todos os entes políticos para a instituição de tributos vinculados não causa conflitos de competência, pois seu exercício submete-se à observância das regras de competência administrativa para a realização de serviços ou para o exercício de atos de polícia, no caso das taxas, bem como à verificação da pessoa pública realizadora da obra benéfica, em se tratando de contribuição de melhoria D a União, além dos impostos que a Constituição lhe atribui de forma expressa, pode instituir quaisquer outros, desde que o faça por lei complementar, atenda aos princípios da não-cumulatividade e da anterioridade e não invada a competência impositiva dos Estados e Municípios

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?