Questão #100513

Direito Geral — Direito em Geral

A Lei n. 6.766/79, que dispôe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, regula o registro do loteamento, estabelecendo que:

A o loteador deverá submeter à aprovação do Registro Imobiliário o projeto de loteamento ou de desmembramento dentro de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade dela; B o processo de loteamento e os contratos depositados em cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca; C O registro de área loteada que se situa em mais de uma circunscrição imobiliária poderá ser requerido perante qualquer uma das circunscriçôes em que estiver localizada a área; D os lotes podem situar-se em mais de uma circunscrição, desde que assim requerido mediante o devido processo administrativo.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?