Questão #100476

Direito Geral — Direito em Geral

No tocante à Ação Civil Pública, mencione a alternativa incorreta.

A A lei autoriza a propositura de ação civil pública destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas portadoras de deficiência. B Não cabe ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, pois falta ao Ministério Público legitimidade para o caso. C Cabe ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho. D A ação civil pública pode ter por objeto condenação em dinheiro.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?