Questão #100461

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta:

A A Constituição Federal veda que o imposto sobre produtos industrializados seja progressivo, ao estabelecer a seletividade em função da essencialidade do produto. B A competência tributária, que cada pessoa política recebeu da Constituição Federal, não pode ser alterada pela própria pessoa que a detém. C A extrafiscalidade consiste na atribuição, mediante lei, da titularidade de tributos a pessoa diversa do Estado, que os arrecada em benefício das próprias finalidades. D As isençôes estipuladas por meio de tratados internacionais só nascem, no direito interno, depois de confirmados os acordos, pelo Congresso Nacional, por intermédio de lei complementar.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?