Direito Geral — Direito em Geral

Quanto ao servidor público, está correto afirmar apenas em:



I - Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo das sançôes penais cabíveis, o agente que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa;

II - Qualquer omissão culposa que enseje perda patrimonial constitui ato de improbidade administrativa;

III - A aplicação das sançôes previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;

IV - A Lei n° 8.429/92 admite expressamente a transação na ação principal por ato de improbidade administrativa, desde que o dano seja integralmente ressarcido.



Está incorreto o que se afirma APENAS em: