Questão #100430

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a opção correta.

A O exercício regular do direito de reunião pacífica em lugar aberto ao público exige prévia comunicação do evento à autoridade competente. B A ação popular é instrumento de controle da regularidade da Administração Pública, podendo, nos termos da Constituição, ser intentada por todo brasileiro. C A proibição constitucional de uso de prova ilícita não incide no âmbito do processo administrativo, em que prevalece a busca da verdade real. D É inconstitucional toda norma que regula relaçôes entre a Administração Pública e particulares com efeitos retroativos.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?