Questão #100410

Direito Geral — Direito em Geral

A execução da pena de reclusão está sujeita à forma regressiva, o que impôe a transferência do preso para regime mais rigoroso. Assinale qual a opção abaixo que engloba todos os pressupostos da lei para que possa o juiz da execução aplicar ao preso a regressão:

A praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; sofrer condenação por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução torne incabível o regime vigente; no caso de regime aberto, ocorrer frustração dos fins da execução, ou não houver pagamento, sendo solvente o condenado, da multa cumulativamente imposta; prévia ouvida do condenado nos casos de prática de crime doloso ou cometimento de falta grave nos casos de regime aberto. B praticar fato definido como crime ou falta grave; sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, unificada com a restante da pena em execução torne incabível o regime vigente; no caso de regime aberto deixar o condenado de pagar a multa cumulativamente imposta; prévia intimação do condenado nos casos de prática de falta grave ou nos casos de regime aberto. C praticar qualquer das faltas graves definidas no artigo 50 da Lei de Execuçôes Penais; sofrer condenação por crime anterior; no caso de regime aberto, ocorrer a frustração dos fins da execução, descumprindo-se as condiçôes impostas pelo juiz da sentença; prévia notificação do condenado na hipótese de prática de fato definido como crime. D praticar fato definido como crime; sofrer condenação pela prática de crime doloso anterior, cuja pena, somada com a que está em execução, ultrapasse doze anos, tornando incabível o regime; no caso de regime aberto, sendo solvente o preso, deixar de pagar multa imposta na sentença; ouvida do preso antes da decisão que determina a regressão.

Direito Geral — Direito em Geral

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