Questão #100367

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa incorreta:

A A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funçôes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisôes administrativas em matéria tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra; B A competência tributária compreende dois poderes: o poder de instituição do tributo e o poder de cobrança do mesmo, devendo o primeiro, por força do princípio da legalidade, suceder ao segundo; C A competência tributária atribuída constitucionalmente compreende a competência legislativa plena, só encontrando limites na própria Constituição Federal, na legislação complementar e nas respectivas constituiçôes dos entes federados; D A competência tributária não pode ser delegada, exceção ao caso de uma pessoa jurídica de direito público conferir determinadas funçôes (arrecadação, fiscalização, execução de leis, serviços, atos ou decisôes tributárias) a outra pessoa de direito público;

Direito Geral — Direito em Geral

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