Questão #100342

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta:

A Será declarado deserto o recurso do Ministério Público na hipótese de fuga do réu após protocolada apelação do Promotor de Justiça em seu favor. B Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. C Caberá apelação da decisão que não receber a denúncia. D A revisão criminal quando a sentença condenatória for proferida por juiz de 1º grau terá efeito regressivo.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?