Questão #10033562017

Direito Constitucional — processo legislativo

Acerca do controle de constitucionalidade de leis municipais, assinale a alternativa correta:

A É vedado em qualquer hipótese o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de lei municipal perante o STF. B A lei municipal somente pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade junto ao STF, tendo como paradigma a Constituição Federal. C É cabível recurso extraordinário, dirigido ao STF, interposto em face de decisão de Tribunal de Justiça local que julga inconstitucional lei municipal contrastada perante a Constituição Estadual, desde que o paradigma de constitucionalidade estadual seja norma de reprodução obrigatória pelo Estado-Membro por força do princípio da simetria. D A lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, sendo incabível o controle difuso. E Tendo em vista o papel peculiar do Munícipio na Federação Brasileira, somente é possível o controle de constitucionalidade de lei municipal pela via difusa.

Direito Constitucional — processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?