Questão #100334

Direito Geral — Direito em Geral

Considerando-se o que se declara expressamente na lei, é INCORRETO afirmar que

A a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. B o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei. C o recorrente pode desistir de qualquer recurso, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes. D os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias e pelos que gozam de isenção legal são dispensados de preparo.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?