Questão #10032172018

Direito Constitucional — municípios

Marque a opção que não condiz com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. B Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. C O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. D As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. E As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Direito Constitucional — municípios

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