Direito Geral — Direito em Geral

Indique a opção correta.

Paineiras Importadora e Exportadora de Veículos Ltda. impetrou mandado de segurança para recolher o Imposto sobre Operaçôes relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestaçôes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, relativo à importação de mercadorias do exterior, pelo regime de apuração mensal. Denegada a ordem, seu apelo foi improvido, por maioria, sendo o acórdão publicado a 03/05/96.Irresignada, ofertou embargos infringentes, liminarmente indeferidos, e recurso especial, este interposto a 03/06/96. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu o recurso especial por: