Questão #100303

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a opção correta.

A Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias não se submetem a processo de controle de constitucionalidade. B Não se pode regulamentar norma constitucional resultante do processo de reforma constitucional aprovada a partir de 1995 mediante edição de medida provisória. C É legítima a edição de medida provisória sobre matérias que devem ser reguladas mediante lei complementar, desde que a sua conversão em lei se dê com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. D Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social prevista em medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a sua conversão em lei.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?