Questão #100285

Direito Geral — Direito em Geral

A impenhorailidade dos bens públicos:

A Não mais se aplica aos bens da Administração a partir da Constituição da República de 1988. B Não é incompatível com a admissão do sequestro da quantia necessária á satisfação do débito, desde que ocorram certas condiçôes processuais. C É congruente com o principio da alienabilidade originária sempre aplicável aos ens públicos. D Não alcança os bens de uso especial.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?