Questão #10021

Direito Geral — Direito Penal

A respeito dos crimes definidos na Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento é correto afirmar que

A o crime de porte ilegal de arma de fogo é inafiançável e insuscetível de liberdade provisória. B constitui causa de aumento de pena no crime de porte ilegal de arma de fogo, ser o agente integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal. C no crime de porte ilegal de arma de fogo é causa especial de aumento se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. D o crime de porte ilegal de arma de fogo admite a suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?