Questão #100205

Direito Geral — Direito em Geral

A utilização dos tributos com finalidades extrafiscais é um importante instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

A a possibilidade de o Governo federal regular a permeabilidade da economia brasileira aos produtos estrangeiros é extremamente reduzida, em virtude da submissão dos impostos aduaneiros ao princípio da anterioridade B a utilização do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) como meio de induzir o adequado aproveitamento do solo urbano, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funçôes sociais da cidade, deve submeter-se aos termos de lei federal, apesar de o imposto ser de competência municipal C a fixação de alíquotas do Imposto Territorial Rural será realizada de sorte a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, e não incide sobre pequenas glebas rurais, exploradas por proprietário, só ou com sua família, que não possua outro imóvel D a concessão e a revogação de isençôes, incentivos e benefícios fiscais, em matéria de ICMS, não podem ser procedidas unilateralmente pelo Estado interessado, devendo ser previamente concertadas no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de política Fazendária), órgão deliberativo composto de representantes do Executivo de todos os Estados da federação

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?