Questão #100193

Direito Geral — Direito em Geral

Conforme a Teoria Geral de Atos e Contratos Administrativos:

A os atos administrativos viciados sofrem dois tipos de controle, um interno, pela própria Administração, outro externo, pela justiça. À Administração é licíto revogar o ato, por motivo de inconveniência e inoportunidade. Se o ato for visto como contrário à lei, a Administração pode e deve anulá-lo. Assim, tanto o revoga, quanto o anula. O mesmo ocorre com o Poder Judiciário, que tanto pode revogá-lo quanto anulá-lo; B os contratos administrativos não têm de preencher os mesmos requisitos dos atos administrativos em geral, por isso que a participação da Administração na relação jurídica em causa dá-se com a supremacia de poder para fixar as condiçôes iniciais do ajuste; C os contratos administrativos se distinguem em dois tipos fundamentais: contratos privados da administração e contratos administrativos propriamente ditos. Para serem legais, deverão preencher os mesmos requisitos dos atos administrativos em geral, quais sejam: competência, forma, objeto, motivo, finalidade e discricionariedade; D a extinção do contrato administrativo dá-se apenas através da rescisão, da anulação ou da revogação.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?