Questão #10016742018

Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/1999 que trata dos Processos Administrativos, há a possibilidade de delegação de competência, que ocorre quando se transfere o exercício de determinada tarefa a órgão ou agente público hierarquicamente subordinado.

À respeito da delegação e à luz da Lei n° 9.784/99, pode-se afirmar:

A A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. B Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. C O ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados no meio oficial. D O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. E As decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?