Questão #100075

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa incorreta à luz do Código de Processo Penal:

A A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime a todos se estenderá; B A decisão que julga extinta a punibilidade do agressor impede a propositura da ação cível de reparação de danos; C O Ministério Público não pode desistir da ação penal; D A representação torna-se irretratável depois de oferecida a denúncia.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?