Questão #10007182018

Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não se trata de atribuição privativa do Presidente da República:

A Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. B Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. C Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição. D Conferir condecorações e distinções honoríficas. E Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?