Questão #100061

Direito Geral — Direito em Geral

Consoante o disposto na Lei nº 9.099/95 que regulamenta os Juizados Especiais Criminais, havendo representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas. Contudo, não será admitida a proposta se:

A ficar comprovado que o autor foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade pela prática de contravenção penal; B ficar comprovado que o autor foi definitivamente condenado pela prática de crime; C o autor embora primário, responda a outro processo que se encontra em grau de recurso; D ficar comprovado que o autor foi definitivamente condenado, em outra ação penal, à pena restritiva de direitos.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?