Questão #100045

Direito Geral — Direito em Geral

No que pertine ao rol exemplificativo dos instrumentos utilizados pelo poder público para a execução da Política Nacional das Relaçôes de Consumo, encontra-se, na Lei n.º 8.078/90:

A instituição de assistência jurídica para a Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, integral e gratuita para o consumidor carente. B criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo. C racionalização e melhoria dos serviços públicos essenciais. D regulamentação do funcionamento dos bancos de cadastro de consumidores inadimplentes.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?