Questão #10003132018

Legislação Estadual

De acordo com o que prescreve a Lei Estadual nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A É vedada à Administração a recusa imotivada de receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas. B Os órgãos e entidades poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para os assuntos que importem diversas pretensões. C Não será admitida no processo administrativo a prova emprestada e produzida validamente em outro processo, seja ele administrativo ou judicial. D É assegurada ao postulante a faculdade de apresentar manifestação final antes do encerramento da instrução processual. E É vedada a inclusão de novos documentos aos autos, após a manifestação final.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?