Direito Geral — Direito em Geral

Sobre a responsabilidade civil do Estado, considere as afirmativas abaixo:



I. É objetiva a responsabilidade na indenização de fato danoso causado por agente de sociedade de economia mista que preste serviço público;

II. A lei brasileira assegura o direito de regresso contra o agente causador de fato danoso, nos casos de dolo e culpa;

III. A responsabilização do Estado independe de o agente ter agido nos exercícios de suas funçôes.