Direito Geral — Direito em Geral

Sobre servidores públicos, pode-se afirmar que:

I - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II - O servidor público estável só perderá o cargo:

I) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

IV - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Com base nestas afirmaçôes, constata-se que: