Concursos públicos

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Complementar nº 123/2006.

I. O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o Estado ou para o Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS.

II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, farão jus à apropriação e transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições, abrangidos pelo Simples Nacional.

III. Uma das possibilidades de exclusão de ofício das empresas, optantes pelo Simples Nacional, dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas.

IV. Dentre outras possibilidades, a exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á por opção.

Assinale a alternativa CORRETA.