Questão #9982682018

Legislação Federal

No que se refere à transferência e gestão dos recursos, o Art. 15 da Lei 11.494/2007 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, os seguintes parâmetros, EXCETO:

A a estimativa da receita total dos Fundos. B a estimativa das despesas da União com a implementação dos Fundos. C a estimativa do valor da complementação da União. D a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado. E o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?