Questão #9978782018

Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, a respeito dos atos administrativos.

A Não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais nunca se convalidam pelo mero decurso do tempo. B A anulação do ato administrativo pode ser declarada pelo Poder Judiciário e pela própria Administração pública, com efeitos ex nunc”, em regra. C A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ainda que deles se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. D Como não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, não é possível o exame de sua discricionariedade para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?