Questão #9970232018

Legislação Federal

Assinale a alternativa correta quanto ao Estatuto das Cidades:

A O Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. B Segundo o Estatuto da Cidade, os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, não podem ser diferenciados em função do interesse social. C Segundo o Estatuto da Cidade o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 2 (dois) mil habitantes e deve ser revisado a cada 20 (vinte) anos. D O Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do interesse particular. E O Estatuto da Cidade regulamenta o afastamento mínimo para os cursos da água e nascentes, exigindo para os usos potencialmente poluidores a obrigatoriedade de aprovar o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança).

Legislação Federal

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