Questão #9964812018

Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

A O Estado não responde pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional. B Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do Estado nos casos de morte de custodiado em unidade prisional é de ordem subjetiva. C A Administração Pública não responde civilmente pelos danos causados por seus agentes, quando estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. D Em relação ao prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, a posição que prevalece na doutrina e na jurisprudência brasileira é que este prazo seja trienal, conforme disposição do Código Civil. E Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?