Questão #9487

Diversos — Administração

Preconiza o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que o agente público:

A pode fazer tudo o que a lei não lhe proíbe; B somente pode fazer o que a lei lhe permite; C deve verificar, no caso concreto, se convém ao interesse público aplicar ou não a lei; D se atuar em desacordo com a lei, deve justificar seu ato;

Diversos — Administração

Uma questão respondida. E as próximas?