Diversos — Administração

Considere as afirmativas sobre Orçamento Público Municipal:



I. O orçamento público é uma lei de iniciativa de qualquer um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

II.O orçamento deverá ser encaminhado à Câmara Municipal acompanhado do cálculo atuarial.

III. Seu conteúdo básico será a estimativa de receita e fixação da despesa.

IV. O orçamento público poderá haver desequilíbrio entre a receita e a despesa.

V. Deverá respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo Poder Legislativo e o Plano Plurianual de Governo.



NÃO condiz com a Legislação que rege a Administração Pública: