Questão #8701

Diversos — Administração

De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:

A definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. B dispor sobre alteraçôes na legislação tributária. C estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casos previstos na legislação. D disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Diversos — Administração

Uma questão respondida. E as próximas?