Diversos — Legislação do SUS

A Emenda Constitucional nº 29 estabeleceu os gastos mínimos em saúde dos governos federal (corrigidos pela variação nominal do PIB), estadual (___% de suas receitas) e municipal (___% de suas receitas). Sua regulamentação está em tramitação no Congresso e irá determinar quais tipos de gastos são da área de saúde e quais não são.



As porcentagens que preenchem as lacunas adequadamente são respectivamente: